Qual a importância legal de se usar EPIs ?

 
Antigamente, a maneira como a sociedade tratava assuntos relacionados ao trabalho, e a segurança dele, eram totalmente diferentes da maneira como é hoje. A revolução industrial, permitiu o desenvolvimento rápido dos meios de produção e da sociedade em geral.
Entretanto, essa rápida ascensão exigiu uma tratativa especial e única na maneira como o trabalhador era tratado, pois com o rápido crescimento da indústria vieram alguns problemas. Amputação de membros, perda gradativa de sentidos, problemas internos de saúde e até morte de funcionários. Todos esses problemas acarretaram num enorme prejuízo as empresas, aos funcionários e aos familiares dos funcionários. Frente a isso, houve a urgência da necessidade de normas regulamentadoras sobre a saúde e segurança do trabalhador.  Assim nasceu um dos cargos mais importantes da indústria: O especialista em segurança do trabalho. Esse cargo, é responsável por cuidar da manutenção da segurança da obra, promover ações sobre conscientização da importância das normas de segurança, orientar funcionários quanto a utilização correta, e fiscalizar o uso dos EPIs (Equipamento de proteção individual)
Com a normatização das NRs (normas regulamentadoras) o uso de EPI's foi direcionado a ser obrigatório. Atualmente existem regras que devem ser seguidas pelas empresas, que na maioria das vezes sempre seguem a risca, para evitar problemas maiores no futuro. Portanto, o trabalhador também precisa se atentar a algumas regras, para sua própria segurança: De acordo com a NR6 cabe ao empregado:
 
-Utilizar de maneira correta o EPI, estritamente a finalidade a que se destina;
-Responsabilizar-se pela guarda e conservação;
-Comunicar ao empregador quaisquer alterações que o tornem inutilizável;
-Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado;
 
Entretanto essa normativa não se restringe apenas ao empregado, mas também ao empregador; é de responsabilidade da empresa:
-Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividades;
-Exigir e fiscalizar o uso;
-Fornecer ao trabalhador somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde de trabalhador;
-Orientar e treinar o empregado quanto a utilização correta sobre conservação do EPI;
-Substituir imediatamente quando danificado ou extraviado;
-Responsabilizar-se pela higienização e manutenção correta ;
-Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada;
-Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotado sistemas de livros, fichas, e sistemas eletrônicos;
 
As regras para utilização de EPI's são claras e bem objetivas. Porém a não utilização do uso correto de EPIs, pode acarretar sérios problemas a empresa. O descumprimento da NR 28 está sujeita a penas da lei. O método de punição varia de acordo com o caso, porém vai desde processo civil, a pagamento de multas, que são calculadas através de uma tabela, cujo valores são  determinados em UFIR (Unidade fiscal de referência). Em uma empresa com até 50 funcionários, o valor mínimo de multa é de R$ 9,873,33 (item previsto no artigo 6.6.1 da NR 28). Caso algum fiscal do MT flagre algum trabalhador que não esteja fazendo o uso correto do EPI, a empresa é que será multada. Por isso, a empresa deve investir pesado na conscientização do uso de EPIs, em palestras, treinamentos, capacitação, e contratação de um técnico de segurança do trabalho. Caso a empresa seja uma multinacional ou de grande porte, é aconselhável um engenheiro de segurança de trabalho
Entretanto, caso o trabalhador se recuse a utilizar o EPI de maneira adequada, a empresa pode demiti-lo por justa causa, desde comprovada a ação do trabalhador. Para isso a empresa segue alguns parâmetros. Primeiro vem advertência verbal, caso não resolva, é passadas a escrita. Após,  vem a suspensão e caso assim, ainda não resolva, aí sim, a demissão por justa causa. Todos os procedimentos que antecedem a demissão, servem como base documental para a justa causa.
Todo esse aparato soa burocrático demais, porém é de vital importância fazer o uso correto dos EPIs, afinal é para segurança do próprio funcionário.